EAREsp 1759671 - ACORDAO

EAREsp 1759671 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 315/STJ, sendo o acórdão embargado monocrático e não havecendo adentrado no mérito, o que torna a peça recursal desprovida de dialeticidade suficiente; ademais, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não ser automática, exigindo prova de que o recurso foi manifestamente abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: Florestas Rio Pardo Ltda.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Falta De Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Falta De Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Florestas Rio Pardo Ltda.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Falta de dialeticidade recursal/ausência de demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 e sua natureza não automática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 315/STJ, sendo o acórdão embargado monocrático e não havecendo adentrado no mérito, o que torna a peça recursal desprovida de dialeticidade suficiente; ademais, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não ser automática, exigindo prova de que o recurso foi manifestamente abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.