CC 172671 - ACORDAO

CC 172671 - ACORDAO

Nos moldes da jurisprudência uníssona do STJ e com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: ANDRE VESSONI ALEXANDRINO; AGRAVANTE: TAIS TEO DE BARROS; AGRAVADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA - PR; SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Créditos Trabalhistas Concursais, Cabimento De Recurso
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Agravo Interno Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Créditos Trabalhistas Concursais +1 more

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Parties

ANDRE VESSONI ALEXANDRINO

AGRAVANTE

TAIS TEO DE BARROS

AGRAVANTE

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA - PR

SUSCITADO

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SP

SUSCITADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Incidência do regime de recuperação judicial sobre créditos com fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Nos moldes da jurisprudência uníssona do STJ e com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.