AREsp 1873311 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma específica a violação do art. 927 (incidindo Súmula 284 STF), não impugnou adequadamente a aplicação do princípio da dialeticidade (incidindo Súmula 283 STF), a decisão recorrida estava fundamentada nos termos do art. 489 do CPC, e a via especial não é adequada para discussão de matéria de índole constitucional, competência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STF (283, 284)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade para não conhecer do recurso (Súmula 283 STF)
- 3 Exigência de fundamentação das decisões (art. 489 CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma específica a violação do art. 927 (incidindo Súmula 284 STF), não impugnou adequadamente a aplicação do princípio da dialeticidade (incidindo Súmula 283 STF), a decisão recorrida estava fundamentada nos termos do art. 489 do CPC, e a via especial não é adequada para discussão de matéria de índole constitucional, competência do STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment