AREsp 1702579 - ACORDAO

AREsp 1702579 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão agravada por reconhecer a tempestividade do recurso especial; entretanto, como o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (proibição legal de inclusão de massa falida no PERT e constatações fáticas sobre ausência de sede, atividade e empregados), aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual, conhecido o agravo, o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BRJ S/A FALIDO; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Interessado: R2A SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão De Relatoria Reconsiderada E Novo Exame Do Agravo Realizado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Súmula 283/stf, Competência Do Juízo Universal, Tempestividade
Processual Civil Falência Agravo Interno Recurso Especial Programa Especial De Regularização Tributária PERT Súmula 283/stf Competência Do Juízo Universal Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRJ S/A FALIDO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

R2A SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ADMINISTRADOR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão De Relatoria Reconsiderada E Novo Exame Do Agravo Realizado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de suspensões e feriado local
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando não se impugna fundamento autônomo do acórdão estadual
  3. 3 Possibilidade de inclusão de massa falida no PERT e competência para exame do pedido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada por reconhecer a tempestividade do recurso especial; entretanto, como o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (proibição legal de inclusão de massa falida no PERT e constatações fáticas sobre ausência de sede, atividade e empregados), aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual, conhecido o agravo, o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo