AREsp 1838159 - ACORDAO

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O recurso especial é incabível porque foi interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, atraindo a aplicação da Súmula 203 do STJ; assim, mantida a decisão que conheceu do recurso em razão da incidência do óbice processual.

Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL - MACAE S/A; Agravado: NEWTON CLAUDIO MAIA DEGOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Turma Recursal, Juizado Especial, Súmula 203 Do STJ, Incabimento De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Turma Recursal Juizado Especial Súmula 203 Do STJ Incabimento De Recurso Especial

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Parties

BRK AMBIENTAL - MACAE S/A

Agravante

NEWTON CLAUDIO MAIA DEGOW

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Incidência da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível porque foi interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, atraindo a aplicação da Súmula 203 do STJ; assim, mantida a decisão que conheceu do recurso em razão da incidência do óbice processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.