REsp 1926059 - ACORDAO

REsp 1926059 - ACORDAO

Por não terem as agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º, com condicionamento de futuros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A; Agravante: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A; Agravado: REIBY WILLIANS STUDART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

Agravante

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A

Agravante

REIBY WILLIANS STUDART

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art.1.021, §4º e §5º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º, com condicionamento de futuros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.