AREsp 1193258 - ACORDAO

AREsp 1193258 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de presidência, o Tribunal entendeu que não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão estadual, reconheceu a legitimidade dos herdeiros do mandante para propor ação de prestação de contas com respaldo na jurisprudência do STJ, e concluiu que a divergência jurisprudencial não restou comprovada nem há similitude fática/jurídica com os paradigmas, incidindo a Súmula 83/STJ; por isso conheceu do agravo e desproveu o recurso especial.

Parties
Agravante: ELVERT DE OLIVEIRA FILHO; Agravado: MARIA HELENA WALTRICH DE OLIVEIRA KRETZE; Agravado: ROSITA DE OLIVEIRA CONTE; Agravado: OSMAR CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e desprovido o recurso especial; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Prestação De Contas, Legitimidade Ativa Dos Herdeiros Do Mandante, Súmula 83/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Ação De Prestação De Contas Legitimidade Ativa Dos Herdeiros Do Mandante Súmula 83/stj Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELVERT DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

MARIA HELENA WALTRICH DE OLIVEIRA KRETZE

Agravado

ROSITA DE OLIVEIRA CONTE

Agravado

OSMAR CONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos óbices na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ fundamentação)
  3. 3 Legitimidade ativa dos herdeiros do mandante para ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência, o Tribunal entendeu que não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão estadual, reconheceu a legitimidade dos herdeiros do mandante para propor ação de prestação de contas com respaldo na jurisprudência do STJ, e concluiu que a divergência jurisprudencial não restou comprovada nem há similitude fática/jurídica com os paradigmas, incidindo a Súmula 83/STJ; por isso conheceu do agravo e desproveu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e desprovido o recurso especial; recurso especial teve seu provimento negado.