ExeMS 13233 - ACORDAO

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: JOÃO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (terceira Seção)
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Habilitação Do Espólio, Revisão De Portaria De Anistia, Suspensão De Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Habilitação Do Espólio Revisão De Portaria De Anistia Suspensão De Precatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

JOÃO FERREIRA DA CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou herdeiros para prosseguir na execução após o óbito do impetrante antes do trânsito em julgado
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia e observância do devido processo legal
  3. 3 Possibilidade de suspensão do pagamento do precatório expedido diante da revisão administrativa