EREsp 1774969 - ACORDAO

EREsp 1774969 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EAREsp mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais (RISTJ)
  3. 3 Distinção fática entre acórdãos confrontados e impossibilidade de divergência jurisprudencial diante de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EAREsp mencionados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.