ExeMS 10397 - ACORDAO

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Declarada a inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria de anistia, houve extinção do feito executivo; nessa hipótese, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art.85, §8º, do CPC, em atenção ao princípio da razoabilidade, e não a aplicação dos percentuais do §2º ou §3º, evitando distorções no caso concreto; assim, manteve-se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 e concedeu-se, parcialmente, a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório; mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00; concedida, em parte, a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Cancelamento De Precatório, Fixação Por Apreciação Equitativa (art.85, §8º Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §8º do CPC para fixação equitativa de honorários diante da inexigibilidade do título judicial
  2. 2 Se deve ser aplicado o §3º ou §2º do art.85 do CPC para cálculo de honorários quando o proveito econômico é mensurável
  3. 3 Efeitos da concessão de gratuidade de justiça sobre honorários sucumbenciais fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Declarada a inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria de anistia, houve extinção do feito executivo; nessa hipótese, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art.85, §8º, do CPC, em atenção ao princípio da razoabilidade, e não a aplicação dos percentuais do §2º ou §3º, evitando distorções no caso concreto; assim, manteve-se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 e concedeu-se, parcialmente, a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório; mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00; concedida, em parte, a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos.

Orders

  • Conceder, em parte, a gratuidade de justiça ao agravado sem efeitos retroativos