AREsp 1822641 - ACORDAO

AREsp 1822641 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, incide o art.1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; ademais, majorar honorários é indevido em agravo interno e não se aplica a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recurso Protelatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Sanções Por Recurso Protelatório

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, incide o art.1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; ademais, majorar honorários é indevido em agravo interno e não se aplica a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios por consequência do agravo interno