AREsp 1576401 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III; por unanimidade aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: SUPREMA SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUPREMA SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Questão da tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III; por unanimidade aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia equivalente a 1% do valor atualizado da causa, conforme o § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.