AREsp 1510032 - ACORDAO

AREsp 1510032 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão; em novo exame conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial, porquanto o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de inadimplemento do contrato de locação, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não trouxe ementas paradigmas suficientes para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA; Agravado: CONDOMINIO DO ED BRASILIA TRADE CENTER; Representante Do Agravado: GMP PARTICIPACOES S/A - SÍNDICO; Representante Do Agravado: ALBINO ANDRADE DOS SANTOS; Representante Do Agravado: LUIZ ALLAN SERGIO E MEDEIROS; Interessado: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.032 DF (2019/0148170 1) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Cobrança, Inadimplemento Do Contrato De Locação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cobrança Inadimplemento Do Contrato De Locação +2 more

Case Brief

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Agravante

CONDOMINIO DO ED BRASILIA TRADE CENTER

Agravado

GMP PARTICIPACOES S/A - SÍNDICO

Representante Do Agravado

ALBINO ANDRADE DOS SANTOS

Representante Do Agravado

LUIZ ALLAN SERGIO E MEDEIROS

Representante Do Agravado

TIM CELULAR S.A

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.032 DF (2019/0148170 1) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos óbices na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Existência de inadimplemento do contrato de locação e consequente despejo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão; em novo exame conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial, porquanto o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de inadimplemento do contrato de locação, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não trouxe ementas paradigmas suficientes para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial