AREsp 1721644 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a insurgência contra a majoração dos honorários não prospera, pois os requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 foram atendidos, e a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por ausência de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Parties
Agravante: WALTER TRANCHESI RORIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 85, §11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WALTER TRANCHESI RORIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais e seus requisitos (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a insurgência contra a majoração dos honorários não prospera, pois os requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 foram atendidos, e a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por ausência de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.