REsp 1676666 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, incorrendo no ônus da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; não se demonstrou orientação diversa contemporânea ou superveniente na jurisprudência do Tribunal; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesto desarrazoamento.

Parties
Agravante: BRASIL MOR GUALDA LOPES eOUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade/impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Juros Moratórios (mencionado)
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade/impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Juros Moratórios (mencionado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL MOR GUALDA LOPES eOUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto ao dever de impugnação específica nas razões do agravo interno
  2. 2 Se, em execução complementar, devem incidir juros moratórios entre a data dos cálculos e a data da expedição do precatório
  3. 3 Aplicação de precedentes deste Tribunal e impossibilidade de inovar na lide

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, incorrendo no ônus da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; não se demonstrou orientação diversa contemporânea ou superveniente na jurisprudência do Tribunal; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesto desarrazoamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.