AREsp 1808932 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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