AREsp 1841114 - ACORDAO

AREsp 1841114 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a proposta de afetação aos recursos repetitivos não foi acolhida, não havendo suspensão ou redistribuição do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma, Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma, Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de afetação/ suspensão por reconhecimento de repetitividade (regime dos recursos repetitivos)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJe e 284/STF e verificação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a proposta de afetação aos recursos repetitivos não foi acolhida, não havendo suspensão ou redistribuição do feito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.