AREsp 1668355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, o que justificou o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLINICA CIRURGICA OFTALMOLOGICA LARGO DO MACHADO LTDA; Autora: TEREZINHA DA CRUZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLINICA CIRURGICA OFTALMOLOGICA LARGO DO MACHADO LTDA

Agravante

TEREZINHA DA CRUZ DE LIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade do óbice sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em conjunto com art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, o que justificou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.