AREsp 1859746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autora: MARIA BELMIRA DE GOUVEIA E FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

MARIA BELMIRA DE GOUVEIA E FREITAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.