AREsp 1864163 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, e tais fundamentos não podem ser atacados no agravo interno por força do princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Glória de Castro Berrêdo de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Glória de Castro Berrêdo de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem
  2. 2 Impossibilidade de inovar argumentos no agravo interno devido à preclusão consumativa
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, e tais fundamentos não podem ser atacados no agravo interno por força do princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno