AREsp 1843615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos suficientes que embasaram a decisão agravada e suas razões recursais estavam dissociadas do contexto dos autos; por isso aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além de observar o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso e a reforma do aresto recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de existirem múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido e de fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos suficientes que embasaram a decisão agravada e suas razões recursais estavam dissociadas do contexto dos autos; por isso aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além de observar o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso e a reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.