AREsp 1868318 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ e a ausência de similitude fática), sendo aplicável a exigência legal de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: FABIANA VIEIRA DUARTE DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Por Unanimidade)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

FABIANA VIEIRA DUARTE DE SOUZA REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ e a ausência de similitude fática), sendo aplicável a exigência legal de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.