AREsp 1729915 - ACORDAO

AREsp 1729915 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Autor: MARIA ANÁLIA BISPO DE SOUZA (MARIA ANÁLIA); Autor: ALEX ABREU DA SILVA (ALEX); Autor: CLEBER DIAS DE SOUZA (CLEBER); Ré: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL - COOTARDE (COOTARDE); Ré: MARLENE FRANCISCA ALVES DE SOUSA (MARLENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

MARIA ANÁLIA BISPO DE SOUZA (MARIA ANÁLIA)

Autor

ALEX ABREU DA SILVA (ALEX)

Autor

CLEBER DIAS DE SOUZA (CLEBER)

Autor

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL - COOTARDE (COOTARDE)

Ré

MARLENE FRANCISCA ALVES DE SOUSA (MARLENE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial