AREsp 1816852 - ACORDAO

AREsp 1816852 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo interno e mantém‑se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo interno e mantém‑se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.