AREsp 1816097 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; incidiu, portanto, o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARLON ANTONIO FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Responsabilidade Tributária Do Arrematante, Arrematação, CTN Art. 130, Parágrafo Único, CTN Art. 34
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Responsabilidade Tributária Do Arrematante Arrematação +2 more

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Parties

MARLON ANTONIO FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Qual o marco inicial da responsabilidade do arrematante pelo IPTU: data da arrematação (auto) ou expedição da carta de arrematação/imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; incidiu, portanto, o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido