AREsp 1829662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Agravado: EDSON JOSE LOGELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Decadência, Vício Oculto, Abatimento Proporcional Do Preço, Perdas E Danos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

EDSON JOSE LOGELSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 283/STF) como fundamento para não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.