AREsp 1835038 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a aplicação das Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ, configurando inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC e ensejando a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: USINA TAJOBI LTDA. AÇÚCAR E ÁLCOOL; Agravada: CAJAMAR EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravada: FISCHER TERM INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

USINA TAJOBI LTDA. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

CAJAMAR EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravada

FISCHER TERM INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a aplicação das Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ, configurando inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC e ensejando a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.