REsp 1936435 - ACORDAO

REsp 1936435 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não trouxe argumentos novos, o recurso especial era manifestamente inadequado por visar a discutir suposta afronta a dispositivo constitucional e não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, havendo deficiência de fundamentação que autoriza aplicar a Súmula 284/STF e não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LUIS RICARDO CURSINO DE MORAIS; Autor: Associação dos Amigos do Residencial Campo Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Violação De Dispositivo Constitucional

Case Brief

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Parties

LUIS RICARDO CURSINO DE MORAIS

Agravante

Associação dos Amigos do Residencial Campo Belo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequências da deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não trouxe argumentos novos, o recurso especial era manifestamente inadequado por visar a discutir suposta afronta a dispositivo constitucional e não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, havendo deficiência de fundamentação que autoriza aplicar a Súmula 284/STF e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.