AREsp 1831583 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), renovando o vício que havia determinado o não conhecimento do agravo em recurso especial; por isso incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: RIVADÁVIO ESPÍNOLA RAMOS JÚNIOR; Agravada: FEMSAÚDE/Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

RIVADÁVIO ESPÍNOLA RAMOS JÚNIOR

Agravante

FEMSAÚDE/Petrolina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), renovando o vício que havia determinado o não conhecimento do agravo em recurso especial; por isso incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015