AREsp 1854585 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por inépcia, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MILLAN CLEMENTE; Agravado: COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MILLAN CLEMENTE

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDACAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por inépcia, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015