AREsp 1185341 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties: Agravante: MARIA VICTA MARCIANO DE OLIVEIRA; Agravado: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Direção Da Instrução Probatória, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 42 Cpc/1973

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Direção Da Instrução Probatória Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA VICTA MARCIANO DE OLIVEIRA

Agravante

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB/SP

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pontual
3 Inadmissibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do agravo interno.
Nego provimento ao agravo.