AREsp 992453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; o reexame de provas é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7) e a solução sobre indenização e honorários foi devidamente motivada.

Parties
AGRAVANTE: JATOBA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; AGRAVADO: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Imissão Na Posse, Reconvenção
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

JATOBA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

AGRAVANTE

BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em relação a fatos e provas (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Cabimento de honorários na reconvenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; o reexame de provas é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7) e a solução sobre indenização e honorários foi devidamente motivada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se