AREsp 1874374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impugnou apenas a Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: RAIMUNDA LEAL DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.374 RN / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

RAIMUNDA LEAL DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.374 RN / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e analogia com a Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das súmulas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impugnou apenas a Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno.