AREsp 1812033 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por esse motivo, o recurso é manifestamente inadmissível e incide a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEORGIOS GEORGIADIS; Agravante: SILVANA CAMPELLO; Agravado: CARLOS ALBERTO NOLASCO JUNIOR; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmulas/stj E STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

GEORGIOS GEORGIADIS

Agravante

SILVANA CAMPELLO

Agravante

CARLOS ALBERTO NOLASCO JUNIOR

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF apontadas na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por esse motivo, o recurso é manifestamente inadmissível e incide a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, observada eventual concessão da justiça gratuita.