AREsp 1864920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, aplicável ao caso nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.; Ré: FERNANDA MARIA PREUSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Nºs 283 E 284 Do STF, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Nºs 283 E 284 Do STF Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

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Parties

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.

Autor

FERNANDA MARIA PREUSLER

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo CPC (NCPC) aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, aplicável ao caso nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.