AREsp 1834086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; foi constatada a ausência de prequestionamento sobre determinados argumentos, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e verificou-se que as razões do recurso especial eram dissociadas/doentes de fundamentação suficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF), de modo que não houve motivo para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA; Exequente: MARCEL SILVA MENEZES; Exequente: TAMIRIS DORIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial negado
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 410/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Fundamentação Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

MARCEL SILVA MENEZES

Exequente

TAMIRIS DORIA RODRIGUES

Exequente

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de levantamento de quantias e alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; foi constatada a ausência de prequestionamento sobre determinados argumentos, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e verificou-se que as razões do recurso especial eram dissociadas/doentes de fundamentação suficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF), de modo que não houve motivo para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial negado

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.