AREsp 1851796 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a não admissibilidade do recurso especial fundada em razões dissociadas (Súmula 284/STF).

Parties: Agravante: CESAR TADEU ELIAS; Autor: JOSE EUSTAQUIO DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CESAR TADEU ELIAS

Agravante

JOSE EUSTAQUIO DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ineptitude da petição de agravo interno por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
3 Admissibilidade do recurso especial obstada por razões dissociadas dos fundamentos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Decisão da Presidência do STJ: não conhecer do recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 284/STF)