AREsp 1849594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou a existência de precedentes supervenientes ou a ausência de similitude fática capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravado: SCABENI E CIA LTDA e OUTROS; Interessado: BANCO ITAULEASING S.A.; Agravante: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

SCABENI E CIA LTDA e OUTROS

Agravado

BANCO ITAULEASING S.A.

Interessado

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou a existência de precedentes supervenientes ou a ausência de similitude fática capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.