AREsp 1821627 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para negar provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi fundamentada de forma deficiente (Súmula 284/STF) e as alegações que pretendem afastar a validade do contrato e a prova do recebimento dos valores implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, a pretensão de revisão da multa por litigância de má-fé demandaria reexame probatório, inviável nestes autos.

Parties
Agravante: CELIA PASSARELI; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Prova Documental
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Litigância De Má Fé Empréstimo Consignado Contrato Bancário +1 more

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Parties

CELIA PASSARELI

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para negar provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi fundamentada de forma deficiente (Súmula 284/STF) e as alegações que pretendem afastar a validade do contrato e a prova do recebimento dos valores implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, a pretensão de revisão da multa por litigância de má-fé demandaria reexame probatório, inviável nestes autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.