Ag 1434562 - ACORDAO

Ag 1434562 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se admite agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do NCPC contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo de instrumento incabível.

Parties
Autora: VANESSA REDES (VANESSA); Réu: GUILHERME REDES LOPES (GUILHERME); Opositor (oposição De Terceiro) E Agravante: GÉSER ALVES LOPES (GÉSER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial No Agravo De Instrumento / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC, Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA REDES (VANESSA)

Autora

GUILHERME REDES LOPES (GUILHERME)

Réu

GÉSER ALVES LOPES (GÉSER)

Opositor (oposição De Terceiro) E Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial No Agravo De Instrumento / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se admite agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do NCPC contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo de instrumento incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.