AREsp 1276335 - ACORDAO

AREsp 1276335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e eventual modificação do entendimento que afastou os danos morais exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA; Agravado: AROLDO DE PAIVA FERREIRA BRAGA FILHO - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: AROLDO DE PAIVA FERREIRA BRAGA - ESPÓLIO; Agravado: MARIA NINA LUCE BRAGA; Agravado: MARIA REGINA BRAGA EICHENBERG; Agravado: JOSE FERNANDO CIRNE LIMA EICHENBERG; Agravado: VERA REGINA MAZZINI BRAGA COIMBRA; Agravado: LUIZ EDMUNDO BICCA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Abuso De Direito
Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Danos Morais Abuso De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA

Agravante

AROLDO DE PAIVA FERREIRA BRAGA FILHO - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

AROLDO DE PAIVA FERREIRA BRAGA - ESPÓLIO

Agravado

MARIA NINA LUCE BRAGA

Agravado

MARIA REGINA BRAGA EICHENBERG

Agravado

JOSE FERNANDO CIRNE LIMA EICHENBERG

Agravado

VERA REGINA MAZZINI BRAGA COIMBRA

Agravado

LUIZ EDMUNDO BICCA COIMBRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Existência de danos morais e eventual abuso de direito (arts. 131 e 458 do CPC/1973; art. 187 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e eventual modificação do entendimento que afastou os danos morais exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.