AREsp 1811708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (a alegada intempestividade do recurso especial), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da limitação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Casa Ledo Conceito Eireli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Intempestividade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Intempestividade Do Recurso Especial

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Parties

Casa Ledo Conceito Eireli e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (a alegada intempestividade do recurso especial), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da limitação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.