AREsp 1687483 - ACORDAO

AREsp 1687483 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou com clareza a afronta à lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF, e porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o NCPC aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrido: ELIAS HAGE CHAHIN e outra; Recorrente: MUNIR BUAINAIN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Cobrança, Extinção De Condomínio, Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação De Cobrança Extinção De Condomínio Prescrição Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS HAGE CHAHIN e outra

Recorrido

MUNIR BUAINAIN e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal e incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou com clareza a afronta à lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF, e porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o NCPC aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno