AREsp 1819127 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA PEREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.