AREsp 1286747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 182 do STJ; ademais, manteve-se que incide a Súmula nº 568 do STJ quanto à impossibilidade de rediscussão de provas em ação rescisória, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (REAL); Rés/agravantes: E. D. DOS S. S. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Aplicação Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Aplicação Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (REAL)

Autor Da Ação Rescisória

E. D. DOS S. S. e outra

Rés/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 182 do STJ; ademais, manteve-se que incide a Súmula nº 568 do STJ quanto à impossibilidade de rediscussão de provas em ação rescisória, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno