AREsp 1761490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento sobre matéria relativa à competência do juízo recuperacional (Súmula 211/STJ), a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática para configurar divergência jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ADÃO DA COSTA MIRANDA; Interessado: JEFFERSON BODINI DA ROSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Recuperação Judicial, Liberação De Alvará
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ADÃO DA COSTA MIRANDA

Agravado

JEFFERSON BODINI DA ROSA E OUTROS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento sobre matéria relativa à competência do juízo recuperacional (Súmula 211/STJ), a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática para configurar divergência jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se(s)