AREsp 1826427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela antecipada (Súmula 735/STF); além disso, restou reconhecida a tempestividade do agravo com base na comprovação do feriado municipal conforme registrado nos autos do tribunal de origem.

Parties
Agravante: TEC LASER - TECNOLOGIA CNC EM PROCESSAMENTO DE CHAPAS LTDA; Agravado: EDUARDO HUBSCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência/liminar, Intempestividade, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência/liminar Intempestividade Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TEC LASER - TECNOLOGIA CNC EM PROCESSAMENTO DE CHAPAS LTDA

Agravante

EDUARDO HUBSCHER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela antecipada (Súmula 735/STF); além disso, restou reconhecida a tempestividade do agravo com base na comprovação do feriado municipal conforme registrado nos autos do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido liminar