AREsp 1860537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA MAIOR PEIXOTO; AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA MARIA MAIOR PEIXOTO

AGRAVANTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna integralmente a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.