AREsp 1882641 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, eram exigidos os requisitos de admissibilidade do novo Código; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à denegação de seguimento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Autor: CLÁUDIO JOSÉ MOREIRA FERREIRA; Agravante: FIRST INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ MOREIRA FERREIRA

Autor

FIRST INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, eram exigidos os requisitos de admissibilidade do novo Código; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à denegação de seguimento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica