AREsp 1830408 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares apontados nem a ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, e a majoração dos honorários foi considerada legítima em aplicação do princípio da causalidade e do entendimento consolidado no EDcl citado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares apontados nem a ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, e a majoração dos honorários foi considerada legítima em aplicação do princípio da causalidade e do entendimento consolidado no EDcl citado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração.